Natureza Jurídica - Sociedade Empresária em Comandita por Ações (Código 209-7)
Definição e Características
- - Sociedade Empresária em Comandita por Ações é um tipo de sociedade que combina características de sociedades anônimas e sociedades em comandita. Nessa estrutura, o capital social é dividido em ações, e há dois tipos de sócios: os sócios comanditados e os sócios acionistas.
- - Sócios Comanditados: Responsáveis pela administração da sociedade e respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- - Sócios Acionistas: Contribuem com capital através da subscrição de ações e têm sua responsabilidade limitada ao valor de suas ações, sem participar da administração.
- - Porte: A Sociedade Empresária em Comandita por Ações pode ser classificada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com seu faturamento anual, com ME tendo receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e EPP entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.
- - Esta estrutura é utilizada quando se deseja atrair investimentos através da emissão de ações, mas mantendo a gestão centralizada nos sócios comanditados.
Vantagens e Desvantagens
Vantagens:
- - Atração de Investimentos: A emissão de ações facilita a captação de recursos de investidores que desejam participar do capital, mas não da administração.
- - Responsabilidade Limitada para Acionistas: Os acionistas têm sua responsabilidade limitada ao valor das ações subscritas, protegendo seu patrimônio pessoal.
- - Gestão Centralizada: Permite que os sócios comanditados administrem a sociedade de forma autônoma, o que pode resultar em uma gestão mais coesa e eficiente.
Desvantagens:
- - Responsabilidade Ilimitada dos Comanditados: Os sócios comanditados assumem um risco significativo, pois respondem com seus bens pessoais pelas obrigações da sociedade.
- - Complexidade Administrativa: A gestão de uma sociedade em comandita por ações pode ser complexa devido à necessidade de atender a normas de governança corporativa e às expectativas dos acionistas.
- - Conflitos Potenciais: Podem surgir conflitos entre sócios comanditados e acionistas, especialmente em relação à administração e distribuição de lucros.
Processo de Constituição
- - Elaboração do Estatuto Social: Documento que define a estrutura da sociedade, os direitos e deveres dos sócios comanditados e acionistas, a forma de administração, e a distribuição de lucros.
- - Assembleia de Constituição: Reunião dos sócios para aprovar o estatuto social e eleger os administradores.
- - Registro na Junta Comercial: O estatuto social e a ata da assembleia de constituição devem ser registrados na Junta Comercial para que a sociedade adquira personalidade jurídica.
- - Obtenção de CNPJ: Após o registro, a sociedade deve obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
- - Inscrição na CVM: Dependendo do número de acionistas e do mercado de atuação, pode ser necessário registrar a sociedade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Obrigações Legais e Fiscais
- - Contabilidade Regular: A sociedade deve manter escrituração contábil adequada, registrando todas as transações financeiras e elaborando demonstrações contábeis periódicas.
- - Cumprimento de Obrigações Fiscais: Deve cumprir com todas as obrigações tributárias, de acordo com o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).
- - Assembleias e Relatórios: Realização de assembleias gerais para aprovar contas, eleger administradores e deliberar sobre questões importantes, além de elaborar relatórios anuais de atividades e financeiros.
- - Governança Corporativa: Seguir boas práticas de governança corporativa para garantir transparência, equidade, e prestação de contas aos acionistas.
- A Sociedade Empresária em Comandita por Ações é uma estrutura que permite a combinação de capital e gestão, sendo adequada para empreendimentos que buscam atrair investidores através da emissão de ações, enquanto mantêm uma administração centralizada e controlada pelos sócios comanditados.
