Serviço Notarial e Registral (Cartório)

Natureza Jurídica - Serviço Notarial e Registral "Cartório" (Código 303-4)

- O Serviço Notarial e Registral (Cartório) é uma atividade delegada pelo poder público a uma pessoa física, denominada tabelião ou registrador, que exerce a função de forma independente, mas com autorização e fiscalização do Estado.
- Os cartórios são responsáveis por uma ampla gama de serviços essenciais, incluindo o registro de imóveis, documentos, pessoas jurídicas, e atos civis (como nascimentos, casamentos, e óbitos), bem como a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas.
- Porte: A classificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não se aplica diretamente a cartórios, pois estes são serviços públicos delegados e têm regulamentação própria, distinta das empresas comerciais.
- O cartório opera em regime de delegação pública, o que significa que o tabelião ou registrador é responsável pela prestação do serviço em uma área específica e deve seguir rigorosas normas de operação e ética profissional.

- Exclusividade de Serviço: Cada cartório tem exclusividade sobre certos serviços em uma área geográfica específica, garantido pela delegação pública.
- Segurança Jurídica: Os serviços prestados pelos cartórios são essenciais para a segurança jurídica e a formalização de negócios e atos pessoais, conferindo autenticidade, publicidade e eficácia aos documentos registrados ou autenticados.
- Estabilidade: A atividade notarial e registral é geralmente estável, pois a demanda por serviços cartoriais é constante e relacionada a necessidades jurídicas e administrativas fundamentais.

- Regulação Rigorosa: Os cartórios são fortemente regulamentados pelo poder público e devem cumprir uma série de normas e requisitos, incluindo fiscalizações regulares e relatórios de atividades.
- Responsabilidade Pessoal: O tabelião ou registrador é pessoalmente responsável pela operação do cartório, incluindo a administração financeira e a integridade dos atos praticados.
- Limitação de Atuação: Os cartórios só podem atuar dentro dos limites definidos pela lei e pela delegação, o que pode limitar a diversificação de serviços e fontes de receita.

- Concurso Público: Para se tornar tabelião ou registrador, o candidato deve passar por um concurso público específico, conforme estabelecido na Constituição Federal e regulamentado por lei.
- Delegação de Serviço: Após a aprovação no concurso, o profissional recebe a delegação para operar o cartório em uma determinada localidade.
- Instalação do Cartório: O tabelião ou registrador deve organizar a infraestrutura necessária para a operação do cartório, conforme normas técnicas e regulatórias.
- Regulação e Fiscalização: A operação do cartório é submetida à fiscalização pelo poder público, especialmente pelo Judiciário, para garantir o cumprimento das leis e regulamentos.

- Contabilidade e Relatórios: O cartório deve manter uma contabilidade detalhada e apresentar relatórios periódicos às autoridades competentes.
- Taxas e Emolumentos: Os serviços são remunerados através de taxas e emolumentos estabelecidos por lei, e o cartório deve prestar contas de todos os valores arrecadados.
- Conformidade com Normas: Os cartórios devem seguir estritamente as normas legais e regulamentares, incluindo requisitos técnicos e de segurança para a conservação de documentos.
Os Serviços Notariais e Registrais desempenham um papel crucial na estrutura jurídica e administrativa do país, oferecendo serviços essenciais que garantem a autenticidade, segurança e publicidade de documentos e atos legais.