• Veja outros tipos de natureza juridica

Definição e Características

• - O MEI é uma categoria de empresa criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores no Brasil.
• - Pode faturar até R$ 81.000,00 por ano.
• - É permitido ter um empregado registrado.
• - A abertura é simplificada, sem necessidade de contrato social.
• - Está limitado a atividades permitidas pelo regime MEI.
• - Porte: MEI é uma categoria específica com limite de faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, e não se enquadra como ME ou EPP.

 

Vantagens e Desvantagens

Vantagens:

• - Simplicidade no processo de abertura e baixa de empresa: Facilita a formalização e o encerramento das atividades.
• - Carga tributária reduzida e fixa: Recolhida mensalmente via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• - Acesso a benefícios previdenciários: Como aposentadoria por idade ou invalidez.
• - Facilidade de gestão contábil: Dispensando a necessidade de contador para a maioria das situações.

Desvantagens:

• - Limitação de faturamento anual: Que, se ultrapassada, exige migração para outra categoria de empresa.
• - Restrições quanto ao tipo de atividades: Que podem ser exercidas.
• - Não permite sócios: Limitando a possibilidade de crescimento e investimento.

 

Processo de Constituição

1. - Cadastro no Portal do Empreendedor: Realize a inscrição no portal oficial do governo, fornecendo dados pessoais e da atividade que será exercida.
2. - Emissão do CNPJ e Inscrição Municipal: Automaticamente gerados durante o cadastro, permitindo a formalização do negócio.
3. - Obtenção de Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade e do local de funcionamento, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas.
4. - Regime de Recolhimento Simplificado: O MEI paga impostos de forma simplificada através do DAS, que inclui INSS, ICMS (se for comércio ou indústria) ou ISS (se for serviço).

 

Obrigações Legais e Fiscais

• - Pagamento Mensal do DAS: Inclui contribuição ao INSS e tributos estaduais e municipais.
• - Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Relatório anual de faturamento, obrigatório para manter a regularidade do MEI.
• - Emissão de Notas Fiscais: Obrigatória para venda de produtos ou prestação de serviços para outras empresas e órgãos públicos. Para pessoa física, é facultativo, exceto quando solicitado.
• - Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas: Caso o MEI tenha um empregado, deve cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas em lei.
• Essa estrutura simplificada facilita o início de atividades empresariais para autônomos e pequenos empreendedores, mas requer atenção às limitações e obrigações legais para manter a regularidade da empresa.