Natureza Jurídica - Cooperativa de Consumo (Código 233-0)
Definição e Características
- - Cooperativa de Consumo é uma sociedade formada por pessoas físicas ou jurídicas que se unem com o objetivo de adquirir, de forma conjunta, bens e serviços para o consumo de seus membros, em condições mais vantajosas. As cooperativas de consumo operam no mercado para atender às necessidades de seus cooperados, oferecendo produtos e serviços a preços mais acessíveis devido à economia de escala e ao poder de compra coletivo.
- - Essas cooperativas não têm como objetivo principal o lucro, mas sim a melhoria das condições de consumo para seus membros, que também são os donos da cooperativa.
Vantagens e Desvantagens
Vantagens:
- - Economia de Escala: Permite aos cooperados obter produtos e serviços a preços mais baixos do que no mercado tradicional, graças à compra em grande quantidade.
- - Autogestão e Participação Democrática: Cada membro tem direito a um voto, independentemente da quantidade de cotas que possui, garantindo uma gestão democrática e participativa.
- - Distribuição de Sobras: As sobras financeiras (equivalente ao lucro) obtidas pela cooperativa ao final do exercício são distribuídas entre os cooperados, proporcionalmente à sua participação nas atividades da cooperativa.
Desvantagens:
- - Dependência dos Cooperados: O sucesso da cooperativa depende do comprometimento e da participação ativa de seus membros, tanto na gestão quanto nas compras.
- - Complexidade Administrativa: A gestão de uma cooperativa pode ser complexa, especialmente em termos de contabilidade, cumprimento de regulamentações e atendimento às necessidades dos cooperados.
- - Captação de Capital Limitada: Como não visa ao lucro e depende das contribuições dos cooperados, a captação de capital para expansão pode ser limitada em comparação com empresas tradicionais.
Processo de Constituição
- - Assembleia de Fundação: O processo começa com uma assembleia de fundação, onde os futuros cooperados decidem sobre a criação da cooperativa, definem seu objeto social, elegem os primeiros dirigentes e aprovam o estatuto social.
- - Elaboração do Estatuto Social: O estatuto social deve ser elaborado para definir as regras de funcionamento, direitos e deveres dos cooperados, estrutura de gestão e outras disposições importantes.
- - Registro na Junta Comercial: A cooperativa deve ser registrada na Junta Comercial do estado onde terá sua sede, conferindo-lhe personalidade jurídica.
- - Obtenção de CNPJ: Após o registro, a cooperativa deve obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal para iniciar suas atividades.
- - Registro na OCE (Organização das Cooperativas do Estado): Em alguns estados, é necessário registrar a cooperativa na organização estadual de cooperativas.
Obrigações Legais e Fiscais
- - Contabilidade Formal: A cooperativa deve manter escrituração contábil regular, registrando todas as operações financeiras e patrimoniais.
- - Emissão de Notas Fiscais: É obrigatória a emissão de notas fiscais para as vendas de produtos ou prestação de serviços aos cooperados e, eventualmente, ao público externo.
- - Pagamento de Tributos: Cooperativas de consumo têm um tratamento tributário diferenciado, mas ainda devem cumprir obrigações fiscais, como PIS, Cofins, ICMS (se aplicável), e outras conforme a legislação.
- - Assembleias Gerais: A cooperativa deve realizar assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, onde os cooperados deliberam sobre questões importantes, como aprovação das contas, distribuição de sobras, e alterações no estatuto.
Apoio e Políticas Públicas
- - Apoio das OCEs: As Organizações das Cooperativas Estaduais (OCEs) oferecem apoio técnico, capacitação e orientação às cooperativas filiadas.
- - Incentivos Governamentais: Em alguns casos, cooperativas de consumo podem se beneficiar de incentivos fiscais e programas de apoio ao cooperativismo promovidos por governos estaduais e federais.
- - Linhas de Crédito: Podem acessar linhas de crédito específicas para cooperativas, oferecidas por bancos públicos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras.
- As Cooperativas de Consumo são uma forma eficiente de organização para pessoas que desejam acessar bens e serviços a preços mais vantajosos, promovendo o consumo consciente e a solidariedade econômica entre seus membros. É uma opção interessante para grupos que buscam melhorar suas condições de consumo por meio da cooperação e da gestão coletiva.
