Natureza Jurídica - Associação Privada (Código 399-9)
Definição e Características
- - Uma Associação Privada é uma entidade sem fins lucrativos formada por um grupo de pessoas que se unem voluntariamente para alcançar um objetivo comum, que pode ser de natureza social, cultural, educacional, esportiva, entre outros.
- - As associações não distribuem lucros entre seus associados, destinando seus recursos exclusivamente para a realização dos objetivos previstos em seu estatuto.
- - Podem atuar em diversas áreas, como promoção da cultura, defesa de direitos, assistência social, esporte, entre outras, sem fins econômicos.
- - A governança de uma associação é geralmente realizada por uma diretoria eleita pelos associados, seguindo as normas estabelecidas no estatuto social.
Vantagens e Desvantagens
Vantagens:
- - Isenção Fiscal: Associações podem ser isentas de alguns impostos, desde que cumpram certos requisitos legais e sejam reconhecidas como de utilidade pública ou beneficentes.
- - Acesso a Recursos Públicos e Privados: Podem captar recursos através de doações, patrocínios, convênios com o governo, e financiamentos de projetos.
- - Flexibilidade na Organização: A estrutura organizacional pode ser adaptada para atender melhor às necessidades e objetivos da associação.
- - Contribuição Social: Associações desempenham um papel importante na promoção do bem-estar social, cultural e comunitário.
Desvantagens:
- - Sustentabilidade Financeira: A dependência de doações e financiamentos externos pode ser um desafio para a sustentabilidade financeira.
- - Responsabilidade dos Dirigentes: Embora a associação não tenha fins lucrativos, os dirigentes podem ser responsabilizados por atos de gestão inadequada ou má administração.
- - Burocracia e Obrigações Legais: Devem cumprir diversas obrigações legais, incluindo registros, prestações de contas, e relatórios de atividades.
Processo de Constituição
- - Assembleia de Fundação: Os interessados se reúnem para definir os objetivos, aprovar o estatuto social, e eleger a diretoria.
- - Elaboração do Estatuto Social: Documento que estabelece as regras de funcionamento da associação, direitos e deveres dos associados, e a forma de administração.
- - Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: O estatuto social e a ata da assembleia de fundação devem ser registrados para obter personalidade jurídica.
- - Obtenção de CNPJ: Após o registro em cartório, deve-se obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
Obrigações Legais e Fiscais
- - Manutenção de Contabilidade: Devem manter uma contabilidade regular, com registros de receitas, despesas e demonstrações financeiras.
- - Relatórios e Prestações de Contas: Periodicamente, devem apresentar relatórios de atividades e prestar contas aos associados e, quando aplicável, a órgãos públicos e financiadores.
- - Cumprimento de Normas Estatutárias: Devem seguir as normas estabelecidas no estatuto social, incluindo a realização de assembleias e eleições para a diretoria.
- Associações privadas desempenham um papel crucial no fortalecimento da sociedade civil, promovendo a participação cidadã e a cooperação em diversas causas e atividades.
