Modelo de Requerimento para Enquadramento de ME ou EPP no Cartório
Instruções:
1) Imprimir em nº de vias iguais ao do Contrato Social
2) Não é necessário reconhecer firma
Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica da Capital
A sociedade denominada NOME DA EMPRESA, com sede à Endereço da Empresa, Numero, Bairro, Cidade - Estado através do(a) seu(ua) representante legal Nome do Sócio Administrador, qualificado(a) no contrato social, requerer se digne V. Sa., atendendo o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, registrar o contrato social, para fazer constar que a requerente adquire condição de:
________ Micro Empresa ou ________ Empresa de Pequeno Porte
Declara ainda, em cumprimento a referida Lei que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no Artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
Por essa razão, informa que a denominação da sociedade é NOME DA EMPRESA - ME ou EPP.
(denominação com a Sigla ME ou EPP)
Termos em que pede deferimento,
Cidade, Data/Mês/Ano.
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Nome do Sócio Administrador
