Modelo - Petição de Impugnação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
A impugnante, no exercício de suas atividades, emitiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº [NÚMERO DA NOTA FISCAL], no valor de R$ [VALOR DA NOTA], referente à prestação de serviços ao [NOME DO TOMADOR DO SERVIÇO], localizado no município de [MUNICÍPIO DO TOMADOR]/[ESTADO DO TOMADOR].
Ocorre que, por um lapso, o serviço foi realizado no município de [MUNICÍPIO DO TOMADOR], mas tal informação não foi devidamente registrada no corpo da nota fiscal emitida. Em razão disso, a empresa [NOME DA EMPRESA], ao recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluiu o valor correspondente ao ISS no montante total de tributos pagos, no valor de R$ [VALOR DO ISS].
No entanto, o tomador do serviço, [NOME DO TOMADOR DO SERVIÇO], efetuou a retenção do ISS no mesmo valor ao efetuar o pagamento à impugnante, resultando no pagamento líquido de R$ [VALOR PAGO LÍQUIDO].
II. DO DIREITO
Nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado, ou seja, no município de [MUNICÍPIO DO TOMADOR]/[ESTADO DO TOMADOR]. Portanto, a retenção realizada pelo [NOME DO TOMADOR DO SERVIÇO] encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Entretanto, a impugnante já havia recolhido o ISS indevidamente no DAS, correspondente ao município de São Paulo, gerando o pagamento em duplicidade deste imposto.
Assim, faz-se necessária a restituição do valor pago indevidamente, uma vez que já houve o recolhimento por parte do tomador do serviço, conforme autorizado pelo Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a restituição de tributos pagos indevidamente ou em duplicidade.
III. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
O recebimento da presente impugnação, para que seja processada e julgada conforme o direito;
A restituição do valor pago indevidamente, no montante de R$ [VALOR DO ISS], relativo ao ISS, conforme comprovante de pagamento em anexo;
A juntada dos documentos comprobatórios que acompanham esta impugnação, a saber:
- Cópia da Nota Fiscal nº [NÚMERO DA NOTA];
- Comprovante de pagamento do DAS referente ao mês de [MÊS/ANO];
- Autorização do tomador do serviço para a restituição do ISS (se aplicável).
Nestes termos, pede deferimento.
[LOCAL], [DATA].
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[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]
CPF: [NÚMERO DO CPF]
Representante Legal da [NOME DA EMPRESA]
